Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 17/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 02/08/2016, p. 17/08/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 308.839/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 17/8/2016.)

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