Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 09/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/08/2016, p. 09/08/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR PARA AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. 1 - Possibilidade de penhora sobre o faturamento. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2 - A revisão das circunstâncias autorizadoras da medida de exceção, conforme analisado pelo acórdão recorrido, resta obstaculizada pelo óbice da súmula 07/STJ. 3 - Liminar indeferida e extinção da medida cautelar. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl na MC n. 25.694/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016.)

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