Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo as instâncias ordinárias pela presença dos requisitos legais para a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É que para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias, acolhendo-se a tese de que os recorridos se dedicam a atividades criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 825.689/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 12/8/2016.)