Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PELO FATO DE TER OCORRIDO NA PRESENÇA DA SUA MÃE. PRECLUSÃO. CABIMENTO, MESMO EM SE TRATANDO DE NULIDADE CONSIDERADA ABSOLUTA. PRECEDENTES. TESE DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA POR VÍCIO DECORRENTE DE INDUÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, "[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal." (AgRg no HC 627.331/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021, grifei.). Portanto, insuperável, a preclusão reconhecida pela Corte de origem. 2. A tese segundo a qual o órgão acusador formulou perguntas indutivas à Vítima carece do necessário prequestionamento, pois não foi objeto de apreciação específica pelo Tribunal de origem, nem dos embargos declaratórios opostos na origem, o que atrai a incidência da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, praticados contra menores de 14 (quatorze) anos de idade configuram o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos arts. 61 e 65 da Lei das Contravenções Penais. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.)