Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.434/06. AGENTE NA FUNÇÃO DE "MULA". NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. MODIFICAÇÃO IMPLICA REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. Modificar entendimento firmado pelo Tribuna a quo, no sentido de que o agente, embora na função de mula, não integra organização criminosa, "agindo apenas como transportador esporádico", reclama uma incursão na seara probatória dos autos, procedimento obstaculizado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para desprover o recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal a quo. (AgRg no AREsp n. 671.634/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 2/9/2016.)