Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que julga manifestamente inadmissível a Reclamação, nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009. Precedentes: AgRg na Rcl 29.528/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 30.096/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 28.839/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.4.2016. 2. Ainda que fosse cabível o Agravo Regimental, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na RCL 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Res. 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009. 3. Agravo Regimental não conhecido (AgRg na Rcl n. 11.084/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 22/8/2016.)