Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES DIVERSAS. SOMA DAS REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE 1/2 (METADE). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que existindo infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas para fins de livramento condicional, exigindo-se para o preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais de um terço do total das penas se o apenado não for reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do condenado, o cumprimento de mais da metade das reprimendas, a teor dos arts. 83, incisos II e III, e 84, ambos do Código Penal. 3. Reconhecida a reincidência do apenado em uma das condenações, têm-se que os efeitos dela decorrentes incidem sobres todas as outras sanções, razão pela qual não há que se falar em cálculo do requisito objetivo para fins de livramento condicional a fração de 1/3 (um terço) para as condenações em que foi reconhecida a primariedade e de 1/2 (metade) para aquelas em que o paciente foi considerado reincidente. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução que, reconhecida a reincidência do apenado, considerou como cálculo para o requisito objetivo o cumprimento de 1/2 (metade) do total das reprimendas impostas para fins de livramento condicional, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo, portanto ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão do writ de ofício. 5. Ordem não conhecida. (HC n. 315.592/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.)