Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. DEVER FUNCIONAL. REAÇÃO À ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em que ele agiu em razão de seu dever funcional, ainda que fora do seu horário ou local de trabalho, a cobertura securitária é devida. 2. Inviável rever as conclusões do Tribunal de origem acerca do contexto em que ocorrido o falecimento do policial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 837.411/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 23/8/2016.)