Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica o óbice estampado na Súmula 343/STF quando a divergência jurisprudencial sobre a matéria já se encontrara pacificada pelo STJ à época em que o acórdão rescindendo foi prolatado (REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. Na espécie, no momento em que foi prolatado o acórdão rescindendo (20.6.2012), o STJ já havia pacificado seu entendimento jurisprudencial de que a Lei 8.186/91 assegura a pensionistas de ex-ferroviários o direito à complementação do respectivo benefício, de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.026.407/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19.4.2011; AgRg no REsp 1.200.422/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.3.2011; AgRg no REsp 1.120.225/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 5.4.2010; AgRg no REsp 1.074.595/SC, Rel. Min. Og. Fernandes, Sexta Turma, DJe 21.9.2009; AgRg no REsp 1.096.779/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11.5.2009; AgRg no REsp 1.108.665/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10.8.2009. 3. Afastada a incidência da Súmula 343/STF, os autos devem retornar ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da ação rescisória. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.491.515/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 9/9/2016.)