Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE. RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão de saber se houve ou não julgamento extra petita é tarefa que se desenvolve analisando o caso concreto, em especial, os termos em que a lide foi proposta e decidida. A resposta pode ser positiva ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise. 2. Hipótese em que não há divergência de teses jurídicas entre os julgados, e sim considerações distintas acerca dos limite do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.391.684/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 19/9/2016.)