Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFIGURADA. APNs N.º 752, 753 E 754: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUEIXAS-CRIME REJEITADAS. 1. Hipótese em que foram ajuizadas duas queixas-crime (APn n.º 752/DF e APn n.º 753/DF - crime de calúnia), e uma queixa-crime substitutiva (APn n.º 754/DF - crime de denunciação caluniosa), todas motivadas por um mesmo documento anônimo supostamente enviado pelo Querelado ao CNJ, no qual constam, em tese, todas as falsas imputações criminosas. 2. Comprovada, no caso, a inércia do Parquet, mostra-se legítimo o ajuizamento da queixa-crime substitutiva na APn n.º 754/DF, nos exatos termos do art. 29 do Código de Processo Penal. 3. Não obstante ser inconteste a existência do documento a que se referem as queixas-crime - no qual estão delineadas diversas suspeitas acerca da indevida atuação da Desembargadora Querelante em processos patrocinados por seu filho e seu marido -, a pretensão acusatória esvai-se com a constatação de que não há indícios suficientes de autoria delitiva. 4. O mero fato de ter o Querelado solicitado a cópia dos livros de registro não induz que teria, ele próprio, empreendido o ato comissivo de idealizar, elaborar e protocolizar - ou mandar protocolizar - a referida denúncia anônima. Por outro lado, a suposta inimizade entre o Querelado e a Querelante da APn n.º 754/DF carece de respaldo nos documentos acostados aos autos. 5. Parecer ministerial pela rejeição das queixas-crime. 6. Queixas-crime rejeitadas. (APn n. 752/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 12/9/2016.)