Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 4.886/65, INTRODUZIDO PELA LEI N° 8.420/92. MODIFICAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DE AÇÃO. CONTRATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O prazo prescricional descrito no parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 4.886/65, incluído pela Lei n° 8.420/92, refere-se ao exercício do direito de ação e não ao próprio direito indenizatório vindicado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 901.594/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.)