Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL PREVISTA NO NOVEL CPC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. LANÇAMENTO DE "VISTO" PELO JULGADOR. NÃO VINCULAÇÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS GRIEF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Aplicam-se as regras de julgamento de recurso previstas na legislação processual em vigor quando da publicação da decisão impugnada. Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. 2. O § 3º do art. 552 do Código de Processual Civil aplica-se ao julgamento do recurso no qual o julgador tenha lançado seu visto, e não aos recursos subsequentes, ou seja, o juiz que apôs seu visto no julgamento de um recurso não se obriga a participar do julgamento do próximo apelo. 3. Não se pronuncia a nulidade sem a demonstração do prejuízo, consoante o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelos arts. 244 e 249, § 1º, do CPC. 4. Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 181.017/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.)