Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que é genérica a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. A suposta ofensa ao art. 186 do Código Civil não pode ser analisada, uma vez que o Tribunal de origem não expressou juízo de valor sobre tal dispositivo, o que impossibilita a apreciação do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou ser indevida a indenização por danos morais. Reconsiderar as razões que o levaram a esse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 870.719/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.)