Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 6/6/2016 e considerado publicado em 7/6/2016. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 13/6/2016, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 8/6/2016 e se encerrara em 9/6/2016). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 854.917/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 5/9/2016.)