Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATIPIA. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 3. Ainda pendendo de definição a exclusão do crédito tributário imputadamente sonegado, pois pendente o julgamento de Recurso Especial e Extraordinário acerca da condição de contribuinte da empresa, inviável é o reconhecimento da atipia. 4. Agravo regimental improvido. (PET no RHC n. 57.194/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016.)