Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a existência de parcelamento quantos aos créditos a que se refere a presente execução fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que não houve o parcelamento da dívida. Desse modo, modificar o acórdão recorrido, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 898.740/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 30/8/2016.)