Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE). RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Quanto à pena-base, interposto o recurso apenas pela alínea c do permissivo constitucional, não foram obedecidos os requisitos indispensável ao conhecimento do recurso, ausente o cotejo analítico, não se divisando, dos trechos transcritos, a perfeita similitude das hipóteses confrontadas. 3. Não há falar em ilegalidade flagrante, uma vez que a fixação da pena e do regime prisional decorreram das circunstâncias fáticas da causa e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.586.787/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.)