Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que deveria se reconhecer por manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados, necessário seria o revolvimento de todo acervo probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 817.178/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 5/9/2016.)