Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A CORTE DE ORIGEM, COM BASE NO ACERTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSIGNOU A REGULARIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o Estado defenda que a intimação da sentença tenha sido direcionada tão somente à parte embargada, o acórdão recorrido consignou que consta o nome de ambas as partes e seus causídicos, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal exposta no Apelo Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.592.433/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 5.8.2016; AgRg no REsp. 1.548.898/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 2.5.2016 e AgRg no AREsp. 361.741/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2013. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg no REsp n. 1.356.359/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016.)