Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/09/2016
PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE E COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EAREsp n. 370.661/RS, relator Ministro Paul…