Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida. II - Impossível a retificação dos embargos de divergência através do agravo regimental, com indicação de outro acórdão paradigma. III - Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicação da súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp n. 802.236/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 21/9/2016.)