Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE CABIMENTO DE WRIT SUBSTITUTIVO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À DOSIMETRIA E A FIXAÇÃO DO REGIME. SÚMULA 182/STJ. 1. Como o indeferimento liminar do writ se deu em razão da deficiência na instrução do pedido, da falta de cabimento de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso especial e da inexistência de manifesta ilegalidade quanto aos temas suscitados, não basta, no pedido de reconsideração, a juntada das peças faltantes, há de se atacar, especificamente, os fundamentos da decisão. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (RCD no HC n. 365.270/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 13/9/2016.)