Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS INTERPOSTAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIORMENTE ACOSTADO. MANTENÇA DAS PEÇAS NO PROCESSO. OCORRÊNCIA. NOVEL PROCURAÇÃO CONSTITUINDO DEFENSOR OUTRO. AUSÊNCIA DE DEFESA DADO OS ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELO ATUAL ADVOGADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROCURAÇÃO ANTERIOR. EXAME GRAFOTÉCNICO. NÃO JUNTADA DO INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTES PROCESSUAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DELONGA JUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao ser citado pessoalmente, o acusado informou que seria assistido por advogado constituído, o que não se efetivou, tendo o magistrado designado, para patrocinar os interesses do réu, a Defensoria Pública, a qual apresentou a resposta à acusação. 2. Não obstante, aportou aos autos causídica que também ofertou a peça processual, interpondo posteriormente outras petições, contudo, não acostou de pronto a devida procuração, o que somente o fez com certa delonga, motivo pelo qual restou reconsiderada a anterior determinação do juiz para o desentranhamento das citadas peças apresentadas. 3. Sobreveio novel instrumento de mandato aos autos, figurando como outorgado o atual subscritor do presente recurso ordinário, que intentou o reconhecimento de pecha, alegando ausência de defesa, tese que não se sustenta, visto a constituição anterior de advogada e a interposição de petições. 4. De se notar que as petições apresentadas pelo atual advogado constituído foram recebidas, inclusive a resposta preliminar ofertada após o aditamento da exordial acusatória, evitando o magistrado, assim, o tumulto processual ocasionado pela defesa primeva constituída. 5. Verifica-se, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da defesa do réu, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, refutando-se a alegação de nulidade absoluta, vez que não há falar em falta de defesa na espécie - Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal. 6. Não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, mostra-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 7. A alegação acerca da necessidade de laudo grafotécnico na procuração anterior, sob o argumento de que o recorrente não reconhece a sua assinatura nela, não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer restou acostado o citado instrumento de mandato aos presentes autos, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 8. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 9. In casu, verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado feito, pautado pela expedição de precatórias, e a interposição de incidentes processuais pela defesa, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 10. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 71.493/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016.)