Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA APRESENTADO O PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 100, CAPUT E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º E 7º, § 1º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 115/2010. RECEBIMENTO DO OFÍCIO PERANTE O TRIBUNAL AO QUAL SE VINCULA A EXECUÇÃO. VALIDADE DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS COM FUNDAMENTO NA CF. 1. Controvérsia sobre a data a ser considerada para inclusão de precatório em orçamento: se a de sua apresentação ao Tribunal ou ao ente devedor. 2. O art. 100, caput e § 5º, da Constituição Federal dispõe que é a apresentação do precatório o ato definidor da ordem cronológica do pagamento, bem como do exercício em que se dará quitação. 3. A Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao regulamentar o referido dispositivo, afastou quaisquer dúvidas quanto à interpretação do citado artigo, ao dispor expressamente em seus arts. 4º e 7º que se considera apresentado o precatório no momento do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 4. O Conselho Nacional de Justiça possui competência para expedir atos normativos cujo fundamento seja a Constituição Federal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 12/DF. 5. No caso em exame, o ofício requisitório do precatório questionado foi protocolizado perante o Tribunal de Justiça em 7.5.2013 (fl. 16) e recebido pela entidade devedora em 16.7.2013 (fl. 17). Portanto, verifica-se que o precatório em discussão foi regularmente inscrito no orçamento da entidade devedora na proposta orçamentária de 2014. Precedente: RMS 50.739/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2.6.2016, DJe 8.6.2016) 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 49.967/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/10/2016.)