Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/08/2021
Data de publicação: 31/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/08/2021, p. 31/08/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A aplicação da multa por reiteração de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC/2015) condiciona a interposição de qualquer recurso ao seu depósito prévio. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.691.660/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.)

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