Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 JUSTIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico. 2. É irretocável o aumento efetivado na pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas (2.659 g de cocaína). 3. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada na sofisticação da prática do delito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 228.345/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016.)