Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, art. 370, § 1º, do CPP)." (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) (AgRg no AREsp 799.148/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 7/3/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 343.613/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016.)