Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES DE LICITAÇÕES E PECULATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Além de o pleito de trancamento da ação penal se mostrar como inovação recursal, pois não foi objeto da impetração, a decisão hostilizada foi clara ao afirmar a existência, em princípio, de elemento concreto apto a justificar a custódia para garantia da instrução criminal, tendo em vista a notícia de ameaça por parte do paciente a corréu colaborador. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 367.559/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 15/9/2016.)