Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO, OPERADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Fundamentou-se o acórdão recorrido, para reduzir o valor da multa, em argumento constitucional, a saber, o princípio da proporcionalidade. III. Desse modo, seja porque a Fazenda Nacional não interpôs o necessário Recurso Extraordinário - deixando transitar em julgado a fundamentação constitucional do acórdão, o que atrai a incidência do enunciado sumular 126/STJ -, seja porque a matéria não comporta, a rigor, discussão infraconstitucional, o Recurso Especial não pode ser conhecido. IV. Com efeito, na forma da jurisprudência, "a redução da multa de ofício de 75% estabelecida no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 se deu com base em argumentos de ordem constitucional, notadamente a violação ao princípio da proporcionalidade e do não confisco. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Precedentes: REsp 787.626/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 06.03.2006; REsp 866.645/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 12.04.2007; REsp 677.437/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 08.08.2005" (STJ, REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 551.704/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 27/9/2016.)