Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/09/2016
Data de publicação: 22/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/09/2016, p. 22/09/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos casos em que há extinção do processo sem julgamento do mérito, a fixação dos honorários advocatícios não se vincula ao percentual fixado na lei processual (art. 20, § 3º, do CPC/73), mesmo porque não existe condenação a servir de base para o cálculo. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 903.800/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 22/9/2016.)

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