Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. 1. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem início na data do ato que, efetivamente, produziu lesão ao direito líquido e certo do impetrante. 2. In casu, o que se está a impugnar não são os critérios estabelecidos no edital para o cômputo de título referente à aprovação em concurso público, mas sim o ato que indeferiu a pontuação dada aos títulos apresentados, motivo pelo qual deve ser afastada a decadência reconhecida pelo tribunal de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 30.388/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016.)