Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR-GERAL DO PROCON DA CIDADE DE CASCAVEL/PR NO INTUITO DE DESCONSTITUIR MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DO CONSUMIDOR EM FILA DE BANCO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIO DEFINIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte Recorrente. Não ocorrência de vícios no julgado. 2. Discute-se nos autos o valor aplicado pela instância de origem na hipótese de excesso no tempo de espera na fila de instituição financeira para o atendimento, conforme previsão em Lei Estadual. 3. Os valores arbitrados a título de multa estão dentro dos parâmetros previstos na legislação para a referida infração, e de acordo com a capacidade econômica da instituição bancária com o fito de proporcionar melhorias na prestação do serviço ao consumidor. 4. Mostra-se inviável, em sede de Recurso Especial, a reapreciação do acervo fático-probatório da causa, intentada pela parte Recorrente, quanto aos valores das multas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental da Instituição Financeira a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 181.021/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.)