Acórdão

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO. VALOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, em inspeção realizada pelo Procon, ficou configurada a irregularidade imputada à instituição bancária, motivo por que manteve a multa. 2. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, casos análogos: AgRg no REsp 1.466.104/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/8/2015; AgRg no AREsp 438.657/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/3/2014; AgRg no REsp 1.385.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/9/2013; AgRg no REsp 1.081.366/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/6/2012. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 940.027/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017.)