Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO ENCAMINHADA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NA FORMA FÍSICA. DESCABIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CABIMENTO. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015, ambas do STJ. 2. Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, tendo em vista a presença de erro inescusável. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 851.135/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 4/10/2016.)