Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/06/2016
Data de publicação: 01/07/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/06/2016, p. 01/07/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO PLENÁRIO DO STJ. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NA FORMA FÍSICA. DESCABIMENTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física, em desacordo com o estabelecido na Resolução STJ n. 14/2013. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 851.135/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 1/7/2016.)

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