Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. PEDIDO INCIDENTAL AJUIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, ajuizado dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Incabível a propositura de ação incidental contra decisão monocrática, já transitada em julgado, dada a falta de interesse de agir. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece. (RCD no HC n. 177.983/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016.)