Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há mudança na situação fático-processual, uma vez que a supressão de instância persiste, diante da ausência da análise do objeto da presente impetração pelo Tribunal de origem, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Reconsideração recebida como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 372.183/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 4/11/2016.)