Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça Castrense, uma vez que a denúncia imputa aos acusados o delito descrito no art. 288 do Código Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar. 2. A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão previsto no art. 305 do Código Penal Militar, para o fim de caracterizar a competência da Justiça Castrense, é medida incabível na via estreita do habeas corpus, por demandar o revolvimento do conjunto probatório, além de se confundir com o próprio mérito da ação penal. 3. Independentemente da ocorrência de conexão, o militar que comete delito comum deve ser julgado pela Justiça Comum, uma vez que a competência se estabelece em razão da natureza do crime, não da pessoa do militar. Incidência do enunciado nº 90/STJ. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 73.960/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 17/10/2016.)