Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Honildo Amaral de Mello Castro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 29/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, Quinta Turma, j. 09/11/2010, p. 29/11/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, a condição de militar ou o fato de estar em serviço quando da prática do delito contra civil não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime militar e, assim, instaurar a competência da Justiça Castrense, se a hipótese versada não se enquadrar nas disposições do art. 9º do Código Penal Militar. Precedentes. 2. Ordem conhecida e denegada. (HC n. 72.090/RJ, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quinta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 29/11/2010.)

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