Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 180, AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. NOVO FUNDAMENTO DADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a custódia provisória foi imposta pelo magistrado primevo, sem nenhuma indicação de fator real de cautelaridade. 3. Não cabe ao Tribunal a quo, ao ratificar em habeas corpus os argumentos da frágil decisão primeva, agregar novo fundamento para justificar a medida extrema. 4. Recurso provido para conceder a liberdade provisória ao recorrente até o julgamento da Ação Penal n. 0024.16.013.860-5, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz singular, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. (RHC n. 74.026/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 25/10/2016.)