Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR O VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM O RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 713 DO STF. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há falar em ofensa à Súmula n. 713 do STF, pois, ao contrário do que alegado pela recorrente, apesar de a apelação indicar ofensa somente aos arts. 593, I e 593, III, "d" do CPP, nas razões do apelo, e não fazer menção ao art. 593, III, "a", do mesmo Diploma Legal - alínea acolhida pelo Tribunal de origem, verifica-se que os apelantes apresentaram fundamentação para a irresignação, delimitando, portanto, seu o pedido, nas razões recursais. 2. Dessa forma, a ausência da menção do dispositivo legal, trata-se de mera irregularidade, não possuindo o condão de obstar o conhecimento do recurso pelo Tribunal de origem, na medida em que a eiva no julgamento foi arguída nas razões do reclamo. 3. A cassação do acórdão atacado, no sentido de atendimento ao pleito da defesa para que seja restabelecida a decisão absolutória exarada pelo Conselho de Sentença, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede da via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 647.253/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.)