Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que estão presentes na denúncia todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como, que há justa causa para o exercício da ação penal, conforme observa-se do trecho do acórdão às fls. 180/183. Desse modo, parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 939.881/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 21/10/2016.)