Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR DUAS VEZES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o início da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Precedentes). III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi da conduta, em tese, praticada, uma vez que "houve perseguição à motocicleta dos ofendidos com um veículo, o qual foi lançado contra o veículo das vítimas e, após, com ambas já caídas ao solo, os autuados passaram a agredi-las com socos, chutes, pedradas na cabeça e golpes de capacete e de faca, sendo que esse instrumento era revezado entre os agressores [...]", fundamenta-se, ainda, na conveniência da instrução criminal, diante de indícios de que uma testemunha foi intimidada (precedentes). IV - Na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus é inviável a apreciação da tese de inocência quanto ao delito, em tese, praticado pelo ora recorrente, por demandar necessário revolvimento fático-probatório (precedentes). V - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC n. 74.924/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 28/10/2016.)