Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS DO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa, na hipótese, não foi objeto de apreciação pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte Superior de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da recorrente acarretaria risco à ordem pública, especialmente em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, da conveniência da instrução criminal e de futura aplicação da lei penal, especialmente em virtude do fato de haver notícias nos autos de que os réus estão proferindo ameaças às testemunhas do delito. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 85.226/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.)