Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE MADEIRAS DO ESTADO DO PARÁ-AIMEX, contra ato do Gerente Executivo do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA objetivando que a referida autoridade se abstenha de aplicar contra os associados da impetrante as disposições do art. 39 da Instrução Normativa 7, de 25.4.2002, do IBAMA, que impede o fornecimento de qualquer serviço às pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito com a autarquia, débito esse originário de decisão administrativa irrecorrível. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos amparando-se em fundamento constitucional, conforme se verifica do excerto do acórdão transcrito às fls. 5/7 deste voto. 3. Desse modo, mostra-se inviável a impugnação feita em Recurso Especial, instrumento processual que se destina a zelar pela correta e uniforme aplicação da legislação infraconstitucional, nos termos do art. 105, III da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.562.910/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.6.2016; AgRg no REsp. 1.532.726/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2016; AgRg no REsp. 1.559.111/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2015. 4. Agravo Regimental do IBAMA desprovido. (AgRg no REsp n. 1.281.934/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016.)