Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 23/05/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão unipessoal que indeferiu a inicial do mandado de segurança por inépcia, ante a ausência de esgotamento da instância regional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 48.614/CE, relator Ministro Anton…