Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 36, CAPUT, 37, CAPUT E P.Ú., 123, II, E 125, TODOS DA LEP. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem assentou que a falta grave não opera a interrupção do prazo para a obtenção dos benefícios do trabalho externo e das saídas temporárias, entendimento, este, de acordo com o já decidido por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 898.287/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016.)