Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. 2. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. 3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso." (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 65.008/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.)