Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL SEM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DISCUTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (LEI ESTADUAL 6.606/1989). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. É deficiente de fundamentação o Recurso Especial em que se aponta ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a matéria discutida. Óbice da Súmula 284/STF. 3. O pleito da agravante pressupõe análise de lei local (Lei Estadual 6.606/1989), vedada nos termos da Súmula 280/STF. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 890.187/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.)